Plano Nacional de Educação determina diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional a cada 10 anos. Alfabetização de crianças, erradicação do analfabetismo e universalização do acesso ao ensino fundamental estão longe de serem cumpridas.
A Campanha Nacional Pelo Direito à Educação apresentou nesta terça-feira (25), em audiência na Câmara dos Deputados, o relatório “10 anos do Plano Nacional de Educação”. O documento mostra que, das 20 metas previstas na Lei 13.005/2014 — como melhorar os índices de alfabetização e universalizar a educação infantil —, apenas 4 foram atingidas ou parcialmente atingidas no período.
São elas:
- meta 7: melhorar o fluxo de aprendizagem e aumentar as médias no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) – parcialmente cumprida;
- meta 11: triplicar as matrículas no ensino profissional e técnico – parcialmente cumprida;
- meta 13: aumentar a qualidade de formação dos professores de ensino superior – parcialmente cumprida.
- Observação: A meta 14, que determina que ao menos 60 mil pessoas recebam o título de mestres, chegou a ser superada em 2017, mas teve uma leve queda após a revisão de dados em 2022 (59.374). Será preciso aguardar a contagem até o fim de 2024 para considerar que o objetivo foi alcançado.
“Há avanços importantes, porém insuficientes para as populações negra e feminina”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha.
Os maiores obstáculos foram:
- corrigir os problemas de alfabetização dos alunos;
- universalizar o acesso de crianças de 6 a 14 anos ao ensino fundamental (a situação piorou após a evasão escolar na pandemia);
- recuperar as matrículas perdidas na Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- reduzir as distorções de idade-série dos alunos;
- diminuir o analfabetismo funcional;
- melhorar as condições de trabalho dos professores.
E houve os seguintes avanços importantes, segundo a campanha:
- o número de alunos pretos em creches aumentou 13,7% ao longo do PNE;
- a desigualdade entre brancos e negros na conclusão do ensino fundamental diminuiu;
- a parcela de pretos e pardos no ensino superior cresceu sensivelmente.
O documento afirma que “a avaliação de 11 das 20 metas e seis estratégias do PNE foi afetada pela restrição na abertura dos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) implementada em 2022”.
Problemas políticos e econômicos atrasaram cumprimento de metas, afirma campanha
Entre os 38 dispositivos (estratégias mais específicas) mencionados dentro das metas do PNE, 90% não foram cumpridos, 13% estão em retrocesso e 30% apresentam lacuna de dados.
“Por que o plano não tem sido cumprido? Tem uma série de motivos. A agenda econômica não caminha alinhada aos direitos fundamentais e não caminha alinhada ao direto ao acesso à educação. Temos várias agendas que andam na contramão do plano: militarização escolar, perseguição de professores, censura, etc.”, afirma Andressa.
No último ciclo do PNE, de 2014-2024, havia 20 metas, como:
- universalizar o acesso à educação infantil até 2016 (objetivo ainda não alcançado; índice atual é de 93%);
- oferecer educação integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas (patamar de 2022 era de 34,4%);
- elevar a taxa de alfabetização da população para mais de 93,5% até 2015 (meta alcançada em 2017);
- aumentar a escolaridade média dos brasileiros de 18 a 29 anos para no mínimo 12 anos de estudo (resultado de 2022 foi de 11,7 anos).
O que é o PNE?
📝 O PNE é um projeto de lei com as metas para a educação para a década seguinte que determina diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional. A Lei atual, composta por 20 metas, foi aprovada em junho de 2014 e tem vigência válida até o final de junho de 2024.
Ainda assim, o Ministério da Educação (MEC) não enviou ao Congresso uma nova proposta de texto para esse documento, que é essencial na definição de metas para combater o analfabetismo, universalizar a educação básica e elevar a escolaridade média da população, por exemplo.
Sem uma nova proposta em pauta, a Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou na terça-feira (28) um PL que pede a prorrogação do atual PNE até dezembro de 2025, o que permitiria um período de apreciação do novo plano — que ainda deve ser enviado pelo MEC. Agora, o texto segue para a Câmara.
👉🏾 A legislação é importante porque guia as prioridades para investimento dos governos nos âmbitos federal, estadual e municipal para a educação.
